HC 1063579 - DECISAO

HC 1063579 - DECISAO

Por não ter sido adotada a emenda da petição inicial no prazo, tornou-se inviável a apreciação do pedido, impondo-se o não conhecimento, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Decisão De Não Conhecimento Por Inércia Na Emenda Da Petição Inicial
Outcome
Não conheço do pedido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Emenda Da Petição Inicial, Não Conhecimento Do Pedido, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Emenda Da Petição Inicial Não Conhecimento Do Pedido Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Decisão De Não Conhecimento Por Inércia Na Emenda Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de emendar a petição inicial para integral compreensão da controvérsia
  2. 2 Consequência processual da inércia: não conhecimento do pedido

Ratio Decidendi

Por não ter sido adotada a emenda da petição inicial no prazo, tornou-se inviável a apreciação do pedido, impondo-se o não conhecimento, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.