HC 1079846 - DECISAO

HC 1079846 - DECISAO

Em razão de a parte requerente não ter adotado as providências determinadas para emenda da petição inicial dentro do prazo, inviabilizando o exato conhecimento do pedido, o Tribunal não conhece do pedido com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Emenda Da Petição Inicial, Despacho Determinando Emenda, Não Conhecimento Por Inércia, Regimento Interno Do STJ, Art. 34, XVIII
Direito Processual Emenda Da Petição Inicial Despacho Determinando Emenda Não Conhecimento Por Inércia Regimento Interno Do Stj, Art. 34, XVIII

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 descumprimento de despacho que determinou emenda da petição inicial
  2. 2 inviabilidade de apreciação do pedido por ausência de providências da parte requerente
  3. 3 aplicação do art. 34, XVIII do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Em razão de a parte requerente não ter adotado as providências determinadas para emenda da petição inicial dentro do prazo, inviabilizando o exato conhecimento do pedido, o Tribunal não conhece do pedido com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Não conhecer do pedido na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se