REsp 2261593 - DECISAO

REsp 2261593 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão estadual está alinhado ao entendimento vinculante do STJ (Tema 1.198) que autoriza exigir emenda e documentos diante de indícios de litigância abusiva, e a modificação das conclusões sobre má-fé e fragmentação implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada violação constitucional não é examinável pelo STJ por usurpação de competência do STF.

Parties
Recorrente: ANTONIO ESTRADA DE JESUS; Réu: BANCO FACTA FINANCEIRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Emenda Da Petição Inicial, Exigência De Documentos, Litigância Predatória, Litigância De Má Fé, Fragmentação De Demandas, Honorários Advocatícios, Tema 1.198/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Competência Do STF (art. 102, Inciso Iii)
Direito Processual Civil Emenda Da Petição Inicial Exigência De Documentos Litigância Predatória Litigância De Má Fé Fragmentação De Demandas Honorários Advocatícios Tema 1.198/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO ESTRADA DE JESUS

Recorrente

BANCO FACTA FINANCEIRA S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 319 do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 80 e 81 do CPC
  3. 3 alegada violação ao art. 5º, inciso LV, da CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão estadual está alinhado ao entendimento vinculante do STJ (Tema 1.198) que autoriza exigir emenda e documentos diante de indícios de litigância abusiva, e a modificação das conclusões sobre má-fé e fragmentação implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada violação constitucional não é examinável pelo STJ por usurpação de competência do STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.