HC 1075661 - DECISAO

HC 1075661 - DECISAO

Não conhecimento do pedido por não terem sido adotadas as providências necessárias para emenda da petição inicial, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Não Conheço Do Pedido Por Ausência De Emenda Da Petição Inicial
Outcome
Não conheço do pedido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Emenda Da Petição Inicial, Não Conhecimento Do Pedido, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Art. 34, XVIII
Legislação Processual Emenda Da Petição Inicial Não Conhecimento Do Pedido Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Art. 34, XVIII

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Procedural Posture

Não Conheço Do Pedido Por Ausência De Emenda Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 ausência de emenda da petição inicial determinada em despacho
  2. 2 inviabilização da apreciação do pedido por não adoção das providências necessárias
  3. 3 aplicação do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não conhecimento do pedido por não terem sido adotadas as providências necessárias para emenda da petição inicial, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do pedido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conhecer do pedido na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.