HC 1087630 - DECISAO

HC 1087630 - DECISAO

Porquanto a parte requerente não adotou as providências necessárias para emenda da petição inicial no prazo legal, tornou-se inviável a apreciação do pedido, motivo pelo qual não se conhece do pedido na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Emenda Da Petição Inicial / Decisão Sem Exame De Mérito
Outcome
não conheço do pedido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Emenda Da Petição Inicial, Não Conhecimento Do Pedido, Prazo Processual
Direito Processual Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Emenda Da Petição Inicial Não Conhecimento Do Pedido Prazo Processual

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Procedural Posture

Emenda Da Petição Inicial / Decisão Sem Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de determinação para emenda da petição inicial
  2. 2 impossibilidade de apreciação do pedido por ausência de providências da parte requerente
  3. 3 aplicação do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Porquanto a parte requerente não adotou as providências necessárias para emenda da petição inicial no prazo legal, tornou-se inviável a apreciação do pedido, motivo pelo qual não se conhece do pedido na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do pedido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.