HC 1096644 - DECISAO
Por não terem sido adotadas as providências necessárias pela parte requerente para emendar a petição inicial no prazo determinado, inviabiliza-se a apreciação do pedido, razão pela qual não conheço do pedido nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Decisão
- Outcome
- Não conheço do pedido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Legal Topics
- Emenda Da Petição Inicial, Não Conhecimento
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Procedural Posture
Decisão
Legal Issues
- 1 determinação para emenda da petição inicial
- 2 inércia da parte requerente em cumprir determinação
- 3 consequência processual da não apresentação de emenda: não conhecimento do pedido sem exame de mérito
Ratio Decidendi
Por não terem sido adotadas as providências necessárias pela parte requerente para emendar a petição inicial no prazo determinado, inviabiliza-se a apreciação do pedido, razão pela qual não conheço do pedido nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Não conheço do pedido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Por meio do despacho retro, foi determinada a emenda da petição inicial, para integral compreensão da controvérsia e do suporte fático das alegações. Entretanto, decorrido o prazo, não foram adotadas as providências necessárias pela parte requerente, o que inviabiliza a apreciação do pedido, nos termos da legislação processual. Ante o exposto, não conheço do pedido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Anoto que a presente decisão, sem exame de mérito, não causa prejuízo à parte, que poderá deduzir novamente o que entender de direito, adotando as providências que permitam o exato conhecimento do pedido. Publique-se. Intime-se. EMENTA