REsp 1910278 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto porMUNICÍPIO DE PACO DO LUMIAR, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim ementado: "APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMENDA INICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DOFEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO IMPROVIDO. 1. Permanecendo inerte a parte, mesmo após instada a corrigir falha da petição inicial, esta deve ser indeferida, nos termos do art. 321 do CPC. 2. A hipótese não é de omissão no cumprimento do princípio da cooperação processual pelo Poder Judiciário, mas de simples desídia da parte apelante/autora que, mesmo intimada, deixou transcorrer o prazo estabelecido sem qualquer manifestação. Em outras palavras, "nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, concedido prazo para que o autor emende ou complete a exordial, o não cumprimento da diligência importa em indeferimento da petição inicial" (STJ, AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 55.950 - SP (2017/0309132-7)). 3. Apelação improvida" (fl. 46e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação ao art. 6º do CPC/2015, sustentando o seguinte: "É simplesmente inadmissível, Excelências, que uma execução fiscal seja extinta forma que foi. A dificuldade de localização das partes é uma realidade nos processos em nosso país, sendo que em muitas vezes demora meses para que uma parte seja localizada para citação. No caso em tela, o Município, ora Recorrente, solicitou dilação do prazo para apresentação de novo endereço do Executado, ora Recorrido. Tal pedido não foi considerado, e o juiz de base extinguiu a execução sem resolução de mérito. Evidente que a sentença extintiva não considerou a redação do artigo 6º, da Lei nº13.105/2015, que estabelece o Princípio da Cooperação entre as partes, in verbis: (..) Por sujeitos do processo, entende-se também fazer parte os membros do poder judiciário, que tem a sua disposição os sistemas de pesquisa INFOSEG, INFOJUD e SIEL, que podem ser utilizados independentemente de requerimento das partes, de modo a localizar endereços com mais facilidade. Importante ressaltar que a execução fiscal tem como finalidade a garantia de interesse público, haja vista ser instrumento para rever créditos tributários devidos e devolver tais valores ao erário. A aplicação do princípio estabelecido no dispositivo supracitado é entendimento pacificado na doutrina, e não foi observado nas decisões anteriores. Como exemplo, seguem julgados de Tribunais de Justiça do país: (..) Dessa forma, Excelências, resta evidente que a extinção da execução sem resolução de mérito ocorreu ao arrepio do previsto pelo artigo 6º da Lei Federal nº 13.105/2015, motivo pelo qual merece reforma a decisão, com o consequente prosseguimento do feito, com a pesquisa nos Sistemas INFOSEG, INFOJUD e SIEL, de modo a viabilizar a localização e citação do Recorrido" (fls. 67/71e). Por fim, requer "seja dado PROVIMENTO ao presente Recurso Especial, com a reforma a decisão que extinguiu a execução sem resolução de mérito, com o consequente prosseguimento do feito para que seja feita a devida citação do Executado/Recorrido por ser matéria de direito e justiça" (fl. 71e). Sem contrarrazões (fl. 79e), o Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 80/81e). A irresignação não merece conhecimento. Para melhor elucidação, transcrevo a fundamentação do acórdão recorrido: "Não assiste razão ao apelante. Nos termos do art. 312 do CPC, vislumbrando falha na petição inicial, o juiz abrirá prazo para que o autor corrija-a; a negligência em manter o defeito processual é causa de extinção do processo sem resolução do mérito. Eis o teor do dispositivo legal: (..) Na hipótese dos autos, observo que o Juízo de base determinou que o município promovesse a emenda da petição inicial. O autor, contudo, permaneceu silente, vindo a manifestar-se muito tempo após o fim do prazo declinado no comando judicial. A extinção do feito sem resolução do mérito pelo magistrado, portanto, não incorreu em qualquer nulidade, uma vez que é desnecessária a intimação pessoal do autor quando inobservado o cumprimento de despacho que determina a emenda à petição inicial. Não se trata de abandono da causa, mas de autêntico indeferimento da exordial. Nesse sentido, colho a jurisprudência desta Corte de Justiça, inclusive desta relatoria: (..) Registre-se, por fim, que a hipótese não é de omissão no cumprimento do princípio da cooperação processual pelo Poder Judiciário, mas de simples desídia da parte apelante/autora que, mesmo intimada, deixou transcorrer o prazo estabelecido sem qualquer manifestação. Em outras palavras, "nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, concedido prazo para que o autor emende ou complete a exordial, o não cumprimento da diligência importa em indeferimento da petição inicial" (AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 55.950 - SP(2017/0309132-7)). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo" (fls. 47/48e). Entretanto, tais fundamentos não foram impugnados pela recorrente, nas razões do Recurso Especial, tendo a parte se limitado a manifestar seu inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável, deixando de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão objurgado. Portanto, verifica-se que as razões do recurso encontram-se dissociadas da fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para solução da controvérsia, pelo que, na hipótese, são incidentes, por analogia, as Súmula 283 e 284 do STF. Confiram-se: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. (..). ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. (..). (..) II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. III - (..). IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido" (STJ: AgInt no AREsp 691.628/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/06/2016). "PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. 1. (..). 2. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações que não guardam correlação com o decidido nos autos. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento" (STJ, RCD no AREsp 456.659/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 03/11/2015). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. (..). FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. (..) 1. (..). 2. "A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido bem como as razões recursais dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal de origem demonstram deficiência de fundamentação do recurso, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal." (AgRg no REsp 1507662/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015). 3. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.170.131/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 19/10/2015). Assim, à luz do princípio da dialeticidade, não basta à parte recorrente manifestar o inconformismo e a vontade de recorrer; precisa impugnar todos os fundamentos suficientes para sustentar o acórdão recorrido, demonstrando, de maneira discursiva, por que o julgamento proferido merece ser modificado. Mesmo que superado referido óbice, observa-se que o dispositivo apontado como violado ostenta comando genérico, insuficiente para infirmar as conclusões do Tribunal de origem e sustentar a tese recursal, razão pela qual tem aplicação, por analogia, a Súmula 284/STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NO DISPOSITIVO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Incide o óbice do enunciado n. 284 da Súmula do STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão regional recorrido. II - Ressalte-se, ainda, que a decisão proferida pela Corte de origem está em consonância com decisão recente do Supremo Tribunal Federal, Tema n. 772, no sentido de que a conversão de tempo especial em comum na função de magistério só é possívelaté o advento da Emenda Constitucional n. 18/81. III - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no REsp 1.675.309/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/02/2018). "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. (..). AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. SUSPENSÃO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. (..) IV - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. V - (..) VII - Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.442.780/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/08/2015). "(..). DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS SEM COMANDO SUFICIENTE PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. 1. (..). 2. Os dispositivos invocados nas razões de recurso especial não contêm comandos normativos capazes de alterar as conclusões do Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do Pretório Excelso. (..) 5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 366.866/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2013). Por fim, em que pese o recurso ter sido fundado, também, na alínea c do permissivo constitucional, não houve indicação de qualquer acórdão paradigma para configuração de suposta divergência, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 284/STF. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. 1. A agravante interpôs seu recurso especial com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição e não apontou nenhum acórdão como paradigma a caracterizar a divergência, não podendo ser conhecido o seu recurso. (..) 5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 588.626/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26/03/2015). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃOS PARADIGMAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de paradigmas, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284/STF. 2. Não é possível, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ, a revisão do valor dos honorários advocatícios na hipótese em que, além de estarem dentro da razoabilidade, foram fixados por meio de apreciação equitativa. 3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 545.856/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/02/2015). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. I.