AREsp 1774727 - DECISAO

AREsp 1774727 - DECISAO

O tribunal decidiu que o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo foram corretos, porque a autora, apesar de intimada, não emendou a inicial para especificar os valores pleiteados (ônus da autora), nos termos do art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, do CPC/2015; ademais, a alegação de violação ao art. 292, § 3º, não foi objeto de enfrentamento no acórdão recorrido, faltando prequestionamento, de modo que tal matéria não foi conhecida.

Parties
Recorrente: ALINE MANCINI TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Emenda Da Petição Inicial, Valor Da Causa, Indenização Por Danos Materiais, Estéticos E Morais, Prequestionamento
Processual Civil Responsabilidade Civil Emenda Da Petição Inicial Valor Da Causa Indenização Por Danos Materiais, Estéticos E Morais Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ALINE MANCINI TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 constitui motivo para indeferimento da petição inicial a inércia do autor em emendar a inicial para atribuir valor da causa?
  2. 2 houve violação ao art. 489 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão?
  3. 3 houve prequestionamento do art. 292, § 3º, do CPC/2015?

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo foram corretos, porque a autora, apesar de intimada, não emendou a inicial para especificar os valores pleiteados (ônus da autora), nos termos do art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, do CPC/2015; ademais, a alegação de violação ao art. 292, § 3º, não foi objeto de enfrentamento no acórdão recorrido, faltando prequestionamento, de modo que tal matéria não foi conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido em parte e negado provimento.
  • Publique-se.