REsp 1670682 - DECISAO

REsp 1670682 - DECISAO

Constatada contradição no acórdão recorrido por não explicitar motivos para afastar a sanção do art. 284 do CPC/1973 após reconhecer a legalidade da determinação de emenda da inicial, o STJ deu provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem, em novo exame, esclareça e sane essa contradição,...

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Parties
Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADO CAIXA BTG PACTUAL MULTISEGMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Emenda Da Petição Inicial, Valor Incontroverso, Art. 284 Cpc/1973 (art. 321 Cpc/2015), Art. 285 B Cpc/1973, Embargos De Declaração, Contradição
Processo Civil Direito Civil Emenda Da Petição Inicial Valor Incontroverso Art. 284 Cpc/1973 (art. 321 Cpc/2015) Art. 285 B Cpc/1973 Embargos De Declaração Contradição

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADO CAIXA BTG PACTUAL MULTISEGMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 contradição quanto ao afastamento da sanção do art. 284, parágrafo único, do CPC/1973 apesar do reconhecimento da legalidade da emenda da inicial
  2. 2 obrigatoriedade e quantificação do valor incontroverso e apresentação de memória de cálculo nos autos da ação revisional
  3. 3 aplicabilidade do art. 285-B do CPC/1973 em ação revisional entre empresa e instituição financeira

Ratio Decidendi

Constatada contradição no acórdão recorrido por não explicitar motivos para afastar a sanção do art. 284 do CPC/1973 após reconhecer a legalidade da determinação de emenda da inicial, o STJ deu provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem, em novo exame, esclareça e sane essa contradição, devolvendo os autos para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • dar provimento ao recurso especial
  • determinar que a Corte local, em novo exame, esclareça os motivos pelos quais afastou, sem fundamentação, a aplicação da sanção prevista no art. 284, parágrafo único, do CPC/1973 (art. 321 do CPC/2015)