AREsp 1774727 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, e suas razões foram insuficientes para revisão do julgado; quanto à emenda da inicial, mantida a inércia após regular intimação, é correto o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo nos termos do art. 485, I, do CPC.

Parties
Agravante: ALINE MANCINI TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Emenda Da Petição Inicial, Indeferimento Da Petição Inicial, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Emenda Da Petição Inicial Indeferimento Da Petição Inicial Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ALINE MANCINI TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão por agravo interno
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 obrigação de emendar a petição inicial vs indeferimento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, e suas razões foram insuficientes para revisão do julgado; quanto à emenda da inicial, mantida a inércia após regular intimação, é correto o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo nos termos do art. 485, I, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno