REsp 2180825 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado (fl. 528e): PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA CASSAR A SENTENÇA QUE IDEFERIU A PETIÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A teoria da asserção afirma que as condições da ação devem ser aferidas mediante análise das alegações desenvolvida na petição inicial, entre elas a legitimidade "ad causam" das partes, este entendimento tem sido referendado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. O artigo 319 do CPC, não exige a juntada de comprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação (artigo 320 do CPC), de modo que sua ausência não é causa de indeferimento da inicial. 3. Agravo Interno conhecido e não provido. Sustenta a parte recorrente que "o autor propôs Ação Indenizatória alegando viver à margem do Rio Tocantins e que, no ano de 2020, precisamente no mês de março, teve sua casa inundada, bem como suas plantações e locais de criação. Sustentou que os danos sofridos guardam relação com as atividades de geração de energia executadas pela Requerente, juntando documentos que, supostamente, comprovam a responsabilidade desta última. No entanto, em momento algum dos autos o autor comprovou residir na área que alegava haver ocorrido os danos, nem mesmo anexou simples comprovante de residência, assim como não comprovou minimamente os danos alegados. Desta maneira, solicitou o juízo de piso a emenda da inicial para retificação da inépcia, no entanto, não fora apresentada a emenda inicial trazendo a comprovação os danos materiais alegados nem da residência do autor. Nesse sentido, o magistrado originário exarou sentença pela extinção do processo sem resolução do mérito em virtude de inépcia da exordial para o prosseguimento da causa" (fl. 552e). O Tribunal de origem reformou a sentença extintiva, porém, segundo alega a parte recorrente, "uma vez verificada a ausência dos elementos fundamentais da ação, apenas expediu o juízo de piso determinação para que os autores procedessem a emenda à inicial, nos termos do art. 321 do CPC, ocorre que, como exaustivamente narrado desde a segunda instância, a emenda não foi apresentada, de forma que preclusa a pretensão dos autores (..) O acórdão que desconstituiu a sentença fundada unilateralmente na subsunção exata do §1º, do Art. 321 da Lei 13105/2015, deve ser, portanto, reformada por esta Corte Infraconstitucional uma vez que contraria a aplicação inequívoca de norma federal" (fls. 556/557e). Requer, por fim, "seja o presente recurso especial admitido, por preencher todos os requisitos elementares exigidos para ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça; 4.2. Sejam os recorridos intimados, para, querendo, apresentar suas respostas no prazo legal; 4.3. Sejam, finalmente, processadas as presentes razões e encaminhadas para o Superior Tribunal de Justiça, para o qual pugna-se pelo PROVIMENTO do presente recurso especial em todos os seus termos, de modo a reformar o acórdão recorrido para, então desconstruir decisão em grau de apelação que modificou sentença de piso" (fl. 558e). Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 577/579e. É o relatório. Passo a decidir. O inconformismo da parte recorrente diz respeito à reforma da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, porquanto não emendada a inicial, com a juntada de comprovante de endereço. Ocorre que a Corte Especial do STJ, em 09/05/2023, afetou, para ser julgado sob o rito dos repetitivos, o Tema Repetitivo 1.198, cuja a questão submetida a análise consiste na "possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários". Registre-se, a par disso, que, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade da Lei n. 11.672/2008, é possível ao relator determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia, devendo tais recursos serem apreciados na forma prevista nos §§ 7º e 8º do art. 543-C do CPC/1973 (art. 5º, III, da Resolução 8/2008 - Presidência/STJ), atualmente art. 1.040 do CPC/2015. Diante desse quadro, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (artigo 543-C, § 7º, I e II, do CPC/1973, atualmente art. 1.040 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. (RECURSO). NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. PROCESSUAL CIVIL. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.