AREsp 2810822 - DECISAO

AREsp 2810822 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a subsidiariedade do Código de Processo Civil à Lei de Execuções Fiscais, determinando a emenda da petição inicial para indicar inventariante ou, na ausência de inventário, a qualificação e vínculo de todos os herdeiros, e, diante...

Source-derived case information.

Parties
Exequente: Município de Ubá; Executados: Sucessores de José Candian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Emenda Da Petição Inicial, Indicação E Qualificação De Herdeiros, Subsidiariedade Do CPC À Lei De Execuções Fiscais, Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Emenda Da Petição Inicial Indicação E Qualificação De Herdeiros Subsidiariedade Do CPC À Lei De Execuções Fiscais Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito Prequestionamento +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Ubá

Exequente

Sucessores de José Candian

Executados

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de emenda da petição inicial para indicar inventariante ou todos os herdeiros e suas qualificações
  2. 2 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à Lei de Execuções Fiscais
  3. 3 Extinção da execução fiscal por não cumprimento de determinação judicial de emenda da inicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a subsidiariedade do Código de Processo Civil à Lei de Execuções Fiscais, determinando a emenda da petição inicial para indicar inventariante ou, na ausência de inventário, a qualificação e vínculo de todos os herdeiros, e, diante do não cumprimento da determinação judicial no prazo assinalado, procedeu à extinção do feito sem resolução do mérito; além disso, seria necessário reexame fático-probatório para modificar a decisão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das alegações não foi prequestionada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.