HC 1054803 - DECISAO

HC 1054803 - DECISAO

Por não ter a parte requerente adotado as providências determinadas para emenda da petição inicial no prazo assinalado, inviabilizou-se o conhecimento do pedido, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Decisão Sobre Emenda Da Petição Inicial E Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Emenda Da Petição Inicial, Não Conhecimento Do Pedido, Art. 34, XVIII, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Emenda Da Petição Inicial Não Conhecimento Do Pedido Art. 34, Xviii, Do Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Decisão Sobre Emenda Da Petição Inicial E Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 omissão na emenda da petição inicial determinada em despacho
  2. 2 inviabilidade de apreciação do pedido por ausência de providências pela parte
  3. 3 aplicação do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte requerente adotado as providências determinadas para emenda da petição inicial no prazo assinalado, inviabilizou-se o conhecimento do pedido, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do pedido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se