REsp 2229072 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a extinção do processo sem resolução do mérito por indeferimento da inicial ante a não apresentação de documentos essenciais, em contexto de indícios de litigância predatória. 2. A controvérsia versa sobre ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, com pedidos de cessação de descontos, exibição de contrato, inversão do ônus da prova, restituição em dobro e danos morais. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC, após determinar a emenda para a juntada de extratos bancários e outros documentos reputados essenciais. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, assentando a legitimidade da exigência de documentos conforme Comunicados da Corregedoria e a ausência de justa causa para o não atendimento da ordem, preservando a extinção sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há dez questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 6º do CDC por negar direitos básicos do consumidor, inclusive facilitação da defesa e reparação de danos; (ii) saber se houve violação do art. 14, § 1º, do CDC ao afastar a responsabilidade objetiva por defeito na prestação do serviço em fraude bancária; (iii) saber se houve violação do art. 3º do CPC porque a extinção por exigências documentais inviabilizou o acesso à justiça; (iv) saber se houve violação do art. 319, II, VI, VII, do CPC por exigir documentos não indispensáveis à propositura da ação; (v) saber se houve violação do art. 5º, § 2º, da Lei n. 8.906/1994, diante da fé pública do advogado para autenticar documentos; (vi) saber se houve violação do art. 373, II, § 1º, do CPC quanto ao ônus da prova do fornecedor e eventual redistribuição por hipossuficiência; (vii) saber se houve violação do art. 38 do CPC ao exigir reconhecimento de firma em procuração ad judicia; (viii) saber se houve violação do art. 425, IV, VI, do CPC ao desconsiderar documentos autenticados pelo advogado como equivalentes aos originais; (ix) saber se houve violação do art. 5º, XXXV, da CF por ofensa à inafastabilidade da jurisdição e ao acesso à justiça; e (x) saber se incide a Súmula n. 479 do STJ quanto à responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno em fraudes bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Constatados indícios de litigância abusiva, é legítima e razoável a exigência de emenda da inicial para demonstrar interesse de agir e autenticidade da postulação, com incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência da Corte, de acordo com a tese do Tema n. 1.198 do STJ. 7. A revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a necessidade de emenda da inicial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial, incidindo a Súmula n. 7 do STJ. 8. As alegadas violações dos arts. 6º e 14, § 1º, do CDC e ao art. 373, II, § 1º, do CPC não foram debatidas no acórdão recorrido, nem houve embargos de declaração; aplica-se a Súmula n. 282 do STF por ausência de prequestionamento. 9. É incabível, no recurso especial, apreciar suposta ofensa a dispositivo constitucional, por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 10. Não se conhece de recurso especial fundado em suposta ofensa a enunciado de súmula, por não se inserir no conceito de lei federal do art. 105, III, a, da CF; aplica-se a Súmula n. 518 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ: exigência fundamentada de emenda da inicial, diante de indícios de litigância abusiva, está alinhada ao Tema n. 1.198 desta Corte. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ: vedado o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a necessidade de emenda. 3. Incide a Súmula n. 282 do STF: não há prequestionamento dos arts. 6º e 14, § 1º, do CDC e do art. 373, II, § 1º, do CPC. 4. É incabível, em recurso especial, apreciar ofensa a dispositivo constitucional. 5. Aplica-se a Súmula n. 518 do STJ: não cabe recurso especial por suposta violação a enunciado de súmula." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 3º, 38, 319, II, VI, VII, 321, 223, 330, IV, 373, II, § 1º, 425, IV, VI, 485, I; CDC, arts. 6º, 14, § 1º; Lei n. 8.906/1994, art. 5º, § 2º; CF, arts. 5º, XXXV, 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.021.665/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Corte Especial, julgados em 13/3/2025; STJ/Súmula n. 83; STJ/Súmula n. 518; STF/Súmula n. 282; STJ, REsp n. 2.191.225/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025; STJ, REsp n. 2.207.910, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2025; STJ, REsp n. 2.199.840, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 15/5/2025; STJ, REsp n. 2.198.442, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/5/2025.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por OLIVIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. O julgado foi assim ementado (fl. 163): Apelação - Ação declaratória c.c. obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais - Determinado à autora que juntasse os extratos bancários relativos ao período em que ocorreu o depósito do valor do empréstimo por ela questionado, além de outros documentos essenciais à propositura da ação, sob pena de extinção - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Autora que não apresentou os extratos bancários, tampouco demonstrou a existência de justa causa capaz de obstar o não atendimento da determinação judicial - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 330, IV, e 485, I, ambos do CPC - Inconformismo - Determinada a prática de ato, cabia à autora expor, de forma plausível, os motivos que a impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 6º do CDC, porque o acórdão negou direitos básicos do consumidor, inclusive facilitação da defesa e reparação de danos; b) 14, § 1º, do CDC, porquanto afastou a responsabilidade objetiva por defeito na prestação do serviço em fraude bancária; c) 3º do CPC, pois a extinção por exigências documentais inviabilizou o acesso à justiça; d) 319, II, VI, VII, do CPC, visto que se exigiram documentos não indispensáveis à propositura da ação; e) 5º, § 2º da Lei n. 8.906/1994, visto que o advogado tem fé pública para autenticar documentos; f) 373, II, § 1º, do CPC, porque caberia ao fornecedor provar fato impeditivo, e o juiz poderia redistribuir o encargo diante da hipossuficiência; h) 38 do CPC, pois não se pode exigir reconhecimento de firma em procuração ad judicia; i) 425, IV, VI, do CPC, visto que documentos autenticados pelo advogado fazem a mesma prova que os originais; j) 5º, XXXV, da CF, porque houve ofensa à inafastabilidade da jurisdição e ao acesso à justiça; k) Súmula n. 479 do STJ, pois as instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno em fraudes bancárias. Requer o provimento do recurso para que se anule o acórdão recorrido. Contrarrazões apresentadas às fls. 203-212. O recurso especial foi admitido, com reconhecimento de que a matéria envolve suspeita de litigância predatória e está correlacionada ao Tema n. 1.198 do STJ, constatando-se o prequestionamento e a indicação clara dos dispositivos federais, razão pela qual se determinou a subida dos autos (fls. 213-214). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a extinção do processo sem resolução do mérito por indeferimento da inicial ante a não apresentação de documentos essenciais, em contexto de indícios de litigância predatória. 2. A controvérsia versa sobre ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, com pedidos de cessação de descontos, exibição de contrato, inversão do ônus da prova, restituição em dobro e danos morais. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC, após determinar a emenda para a juntada de extratos bancários e outros documentos reputados essenciais. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, assentando a legitimidade da exigência de documentos conforme Comunicados da Corregedoria e a ausência de justa causa para o não atendimento da ordem, preservando a extinção sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há dez questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 6º do CDC por negar direitos básicos do consumidor, inclusive facilitação da defesa e reparação de danos; (ii) saber se houve violação do art. 14, § 1º, do CDC ao afastar a responsabilidade objetiva por defeito na prestação do serviço em fraude bancária; (iii) saber se houve violação do art. 3º do CPC porque a extinção por exigências documentais inviabilizou o acesso à justiça; (iv) saber se houve violação do art. 319, II, VI, VII, do CPC por exigir documentos não indispensáveis à propositura da ação; (v) saber se houve violação do art. 5º, § 2º, da Lei n. 8.906/1994, diante da fé pública do advogado para autenticar documentos; (vi) saber se houve violação do art. 373, II, § 1º, do CPC quanto ao ônus da prova do fornecedor e eventual redistribuição por hipossuficiência; (vii) saber se houve violação do art. 38 do CPC ao exigir reconhecimento de firma em procuração ad judicia; (viii) saber se houve violação do art. 425, IV, VI, do CPC ao desconsiderar documentos autenticados pelo advogado como equivalentes aos originais; (ix) saber se houve violação do art. 5º, XXXV, da CF por ofensa à inafastabilidade da jurisdição e ao acesso à justiça; e (x) saber se incide a Súmula n. 479 do STJ quanto à responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno em fraudes bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Constatados indícios de litigância abusiva, é legítima e razoável a exigência de emenda da inicial para demonstrar interesse de agir e autenticidade da postulação, com incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência da Corte, de acordo com a tese do Tema n. 1.198 do STJ. 7. A revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a necessidade de emenda da inicial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial, incidindo a Súmula n. 7 do STJ. 8. As alegadas violações dos arts. 6º e 14, § 1º, do CDC e ao art. 373, II, § 1º, do CPC não foram debatidas no acórdão recorrido, nem houve embargos de declaração; aplica-se a Súmula n. 282 do STF por ausência de prequestionamento. 9. É incabível, no recurso especial, apreciar suposta ofensa a dispositivo constitucional, por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 10. Não se conhece de recurso especial fundado em suposta ofensa a enunciado de súmula, por não se inserir no conceito de lei federal do art. 105, III, a, da CF; aplica-se a Súmula n. 518 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ: exigência fundamentada de emenda da inicial, diante de indícios de litigância abusiva, está alinhada ao Tema n. 1.198 desta Corte. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ: vedado o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a necessidade de emenda. 3. Incide a Súmula n. 282 do STF: não há prequestionamento dos arts. 6º e 14, § 1º, do CDC e do art. 373, II, § 1º, do CPC. 4. É incabível, em recurso especial, apreciar ofensa a dispositivo constitucional. 5. Aplica-se a Súmula n. 518 do STJ: não cabe recurso especial por suposta violação a enunciado de súmula." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 3º, 38, 319, II, VI, VII, 321, 223, 330, IV, 373, II, § 1º, 425, IV, VI, 485, I; CDC, arts. 6º, 14, § 1º; Lei n. 8.906/1994, art. 5º, § 2º; CF, arts. 5º, XXXV, 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.021.665/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Corte Especial, julgados em 13/3/2025; STJ/Súmula n. 83; STJ/Súmula n. 518; STF/Súmula n. 282; STJ, REsp n. 2.191.225/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025; STJ, REsp n. 2.207.910, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2025; STJ, REsp n. 2.199.840, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 15/5/2025; STJ, REsp n. 2.198.442, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/5/2025. VOTO I - Contextualização A controvérsia diz respeito à ação de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais em que a parte autora pleiteou a declaração de inexistência do contrato consignado impugnado, a cessação de descontos, a exibição do contrato e dados correlatos, a inversão do ônus da prova, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente com correção e juros, a condenação em danos morais, bem como obrigações de fazer, cujo valor da causa é de R$ 10.000,00. Na sentença, o Juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC determinando previamente a emenda da inicial para juntada de extratos bancários e outros documentos essenciais, sem fixação de honorários, e com custas pela autora. A Corte estadual manteve integralmente a sentença, por seus fundamentos, negando provimento à apelação, ao concluir pela legitimidade da exigência de documentos conforme os Comunicados da Corregedoria (Comunicado CG n. 02/2017 e Comunicado CG n. 424/2024) e pela ausência de justa causa para o não atendimento da ordem, preservando a extinção sem resolução do mérito. II - Violação dos arts. 3º, 38, 319, II, VI, VII, 425, IV, VI, do CPC e 5º, § 2º, da Lei n. 8.906/1994 A Corte Especial, no recente julgamento do Tema n. 1.198, firmou a seguinte tese: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. (REsp n. 2.021.665/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Corte Especial, julgado em 13/3/2025.) No caso, o Tribunal de origem, com base nesse entendimento, confirmou a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. A decisão foi justificada pela razoabilidade da exigência de emenda à petição inicial, solicitando histórico de empréstimo consignado; extrato mensal do empréstimo, todos a serem fornecidos pelo INSS, extrato bancário da conta no qual é depositado beneficio previdenciário referente ao mês em que o contrato impugnado foi realizado e a totalidade dos valores que foram descontados até a propositura da ação, diante de indícios de litigância predatória. Confira-se (fls. 165-169, destaquei): Extrai-se dos autos que a fl. 67 o juízo de origem, verificando indícios de litigância predatória, em observância ao quanto estabelecido pelo Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, entre outras providências, determinou que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento liminar e extinção do processo sem resolução de mérito, instruísse a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, juntando "(..) (i) Histórico de Empréstimo Consignado; (ii) Extrato mensal do empréstimo, todos a serem fornecidos pelo INSS e facilmente extraídos da plataforma "Meu INSS", (iii) extrato bancário da conta no qual é depositado beneficio previdenciário referente ao mês em que o contrato impugnado foi realizado e (iv) totalidade dos valores que foram descontados até a propositura da ação, uma vez que tal valor interfere na fixação dos honorários para que o juízo analise se é por equidade ou por percentual." .. A apelante não apresentou toda a documentação solicitada, tampouco demonstrou a existência de justa causa capaz de obstar o não atendimento da determinação judicial. .. Ora, havendo determinação para a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo ou expor os motivos que a impediam de atender à ordem. Isso porque, o indeferimento da inicial, com o consequente julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, por não atendimento da determinação de emenda da inicial, no prazo previsto no art. 321, do CPC/2015, somente poderia ser obstado se a parte demonstrasse a existência de justa causa, nos termos do art. 223 do CPC, o que não ocorreu na hipótese. À vista disso, acertadamente, decidiu o juízo de primeiro grau pela extinção do processo sem resolução de mérito. Ademais, em que pesem os argumentos trazidos pela apelante, não houve determinação desprovida de fundamento. Ao contrário, o d. juízo adotou as orientações previstas nos Comunicados do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, em especial para apreciar pedidos de ações tal qual a ora analisada. Veja-se que a apelante Olivia Aparecida da Silva Oliveira figura como autora em 23 (vinte e três) demandas idênticas em trâmite no Juízo de José Bonifácio/SP, distribuídas em 2024, tratando sobre o mesmo assunto (declaração de inexistência de dívida bancária, sob alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado), conforme salientou a Douta Magistrada. A questão em debate não se resume ao fato de impedir o acesso ao Judiciário de demandas repetidas, com iniciais idênticas, muitas vezes sem mesmo individualizar o próprio autor da demanda; mas de observar e aplicar o disposto no Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024 .. Com efeito, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) elaborou uma série de enunciados com o intuito de coibir a prática de litigância predatória, fazendo-se necessária a observância, não só em 1ª Instância quanto nesta Corte. .. Lado outro, se foi creditado na conta bancária da autora o valor do empréstimo discutido, legitima-se a determinação judicial, até mesmo para que se demonstre o interesse de agir e a observância ao princípio da boa-fé objetiva, afastando qualquer comportamento contraditório da demandante. Ressalte-se, ainda, que não haveria qualquer prejuízo à autora o cumprimento da obrigação, além de não se tratar de medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento. Entretanto, a autora quedou-se inerte, apresentando justificativa infundada. Diante da evidente pulverização de demandas, o indeferimento da inicial era mesmo de rigor. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido, reconhecendo a possibilidade de determinação de emenda da petição inicial para comprovar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, diante da constatação fundamentada de indícios de litigância abusiva no caso concreto, está alinhado com a jurisprudência desta Corte, atraindo, no ponto, a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Por outro lado, como a conclusão adotada decorreu da apreciação dos fatos e das provas dos autos, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da necessidade de emenda da petição inicial, é inviável nesta via recursal, por extrapolar o campo da mera revaloração e implicar, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: REsp n. 2.191.225/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025; REsp n. 2.207.910, Ministra Nancy Andrighi, DJEN de 14/05/2025; REsp n. 2.199.840, Ministro João Otávio de Noronha, DJEN de 15/05/2025; REsp n. 2.198.442, Ministro Raul Araújo, DJEN de 06/05/2025. III - Violação dos arts. 6º, 14, § 1º, do CDC e 373, II, § 1º, do CPC A questão infraconstitucional relativa à violação dos artigos acima não foi objeto de debate no acórdão recorrido; nem mesmo foram opostos embargos de declaração para provocar o colegiado a manifestar-se a respeito do tema. Caso, pois, de aplicação da Súmula n. 282 do STF. IV - Violação do art. 5º, XXXV, da CF É incabível a pretensão de que esta Corte de Justiça delibere sobre a suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. V - Violação da Súmula n. 479 do STJ O recurso especial não é a via adequada para apreciar ofensa a enunciado de súmula, que não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal (Súmula n. 518 do STJ). VI - Conclusão Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, e m razão da inexistência de prévia fixação na origem. É o vo to.