HC 1075352 - DECISAO
A ausência de emenda da petição inicial dentro do prazo determinado inviabiliza o conhecimento do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2026
- Procedural Posture
- Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do pedido
- Legal Topics
- Emenda Da Petição Inicial, Não Conhecimento Do Pedido, Art. 34, XVIII Do Regimento Interno Do STJ
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Procedural Posture
Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 falha na emenda da petição inicial determinada em despacho
- 2 inviabilidade de apreciação do pedido por ausência de providências pela parte requerente
Ratio Decidendi
A ausência de emenda da petição inicial dentro do prazo determinado inviabiliza o conhecimento do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Não conheço do pedido
Orders
- Publique-se
- Intime-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Por meio do despacho retro, foi determinada a emenda da petição inicial, para integral compreensão da controvérsia e do suporte fático das alegações. Entretanto, decorrido o prazo, não foram adotadas as providências necessárias pela parte requerente, o que inviabiliza a apreciação do pedido, nos termos da legislação processual. Ante o exposto, não conheço do pedido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Anoto que a presente decisão, sem exame de mérito, não causa prejuízo à parte, que poderá deduzir novamente o que entender de direito, adotando as providências que permitam o exato conhecimento do pedido. Publique-se. Intime-se. EMENTA