HC 1076549 - DECISAO
Não conheço do pedido em razão de não ter sido adotada, no prazo, a emenda da petição inicial determinada anteriormente, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2026
- Procedural Posture
- Decisão
- Outcome
- Não conheço do pedido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Legal Topics
- Emenda Da Petição Inicial, Não Conhecimento Por Inércia, Prazo Processual
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Procedural Posture
Decisão
Legal Issues
- 1 determinação de emenda da petição inicial
- 2 não cumprimento do prazo pela parte requerente
- 3 impossibilidade de apreciação do pedido por inércia
Ratio Decidendi
Não conheço do pedido em razão de não ter sido adotada, no prazo, a emenda da petição inicial determinada anteriormente, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Não conheço do pedido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Por meio do despacho retro, foi determinada a emenda da petição inicial, para integral compreensão da controvérsia e do suporte fático das alegações. Entretanto, decorrido o prazo, não foram adotadas as providências necessárias pela parte requerente, o que inviabiliza a apreciação do pedido, nos termos da legislação processual. Ante o exposto, não conheço do pedido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Anoto que a presente decisão, sem exame de mérito, não causa prejuízo à parte, que poderá deduzir novamente o que entender de direito, adotando as providências que permitam o exato conhecimento do pedido. Publique-se. Intime-se. EMENTA