HC 1073730 - DECISAO

HC 1073730 - DECISAO

Por não terem sido adotadas as providências de emenda da petição inicial no prazo, inviabilizou-se a apreciação do pedido, razão pela qual não se conhece do pedido na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Decisão De Não Conhecimento Por Não Emenda Da Petição Inicial
Outcome
Não conheço do pedido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Emenda Da Petição Inicial, Não Conhecimento Por Inobservância De Determinação Processual, Regimento Interno Do STJ, Art. 34, XVIII
Direito Processual Emenda Da Petição Inicial Não Conhecimento Por Inobservância De Determinação Processual Regimento Interno Do Stj, Art. 34, XVIII

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Procedural Posture

Decisão De Não Conhecimento Por Não Emenda Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 não cumprimento do despacho de emenda da petição inicial
  2. 2 impossibilidade de exame do pedido por falta de emenda

Ratio Decidendi

Por não terem sido adotadas as providências de emenda da petição inicial no prazo, inviabilizou-se a apreciação do pedido, razão pela qual não se conhece do pedido na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.