HC 1076163 - DECISAO

HC 1076163 - DECISAO

Por não ter a parte requerente emendado a petição inicial no prazo, o pedido tornou-se incompreensível para apreciação, razão pela qual o relator não conheceu do pedido com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Decisão De Não Conhecimento Por Não Emenda Da Petição Inicial
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Emenda Da Petição Inicial, Não Conhecimento Por Inércia, Art. 34, XVIII, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Processo Civil Emenda Da Petição Inicial Não Conhecimento Por Inércia Art. 34, Xviii, Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Decisão De Não Conhecimento Por Não Emenda Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 dever de emendar a petição inicial para permitir compreensão da controvérsia
  2. 2 consequência da inércia da parte requerente quanto à determinação de emenda
  3. 3 aplicação do art. 34, XVIII do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte requerente emendado a petição inicial no prazo, o pedido tornou-se incompreensível para apreciação, razão pela qual o relator não conheceu do pedido com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conhecer do pedido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.