HC 1076797 - DECISAO

HC 1076797 - DECISAO

Como a parte requerente não adotou as providências de emenda da petição inicial dentro do prazo determinado, restou inviabilizada a apreciação do pedido, justificando o não conhecimento do pedido nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Emenda Da Petição Inicial, Não Conhecimento Do Pedido, Decisão Sem Exame De Mérito
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Emenda Da Petição Inicial Não Conhecimento Do Pedido Decisão Sem Exame De Mérito

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Procedural Posture

Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 descumprimento da determinação de emenda da petição inicial
  2. 2 impossibilidade de apreciação do pedido por falta de emenda
  3. 3 aplicação do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Como a parte requerente não adotou as providências de emenda da petição inicial dentro do prazo determinado, restou inviabilizada a apreciação do pedido, justificando o não conhecimento do pedido nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do pedido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.