HC 1081998 - DECISAO

HC 1081998 - DECISAO

Por ter a parte requerido deixado de emendar a petição inicial no prazo estabelecido, restou inviabilizada a apreciação do pedido, motivo pelo qual o recurso/pleito não foi conhecido, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ; a decisão, sem exame de mérito, não causa prejuízo, permitindo nova...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Emenda Da Petição Inicial, Não Conhecimento Do Pedido, Art. 34, XVIII Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Emenda Da Petição Inicial Não Conhecimento Do Pedido Art. 34, XVIII Do Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inércia da parte requerente quanto à emenda da petição inicial
  2. 2 impossibilidade de apreciação do pedido por ausência de atos imprescindíveis ao conhecimento

Ratio Decidendi

Por ter a parte requerido deixado de emendar a petição inicial no prazo estabelecido, restou inviabilizada a apreciação do pedido, motivo pelo qual o recurso/pleito não foi conhecido, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ; a decisão, sem exame de mérito, não causa prejuízo, permitindo nova dedução do pedido com as providências necessárias.

Court Disposition

Não conheço do pedido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do pedido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.