REsp 2270644 - DECISAO

REsp 2270644 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA LUIZA HENRIQUE, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), assim ementado: DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM...

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Parties
Recorrente: MARIA LUIZA HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Do TJ SP Em Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica) / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Emenda Da Petição Inicial, Litigância Abusiva, Litigância De Má Fé, Procuração E Representação Processual, Advocacia Predatória, Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ
Direito Processual Civil Emenda Da Petição Inicial Litigância Abusiva Litigância De Má Fé Procuração E Representação Processual Advocacia Predatória Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ

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Parties

MARIA LUIZA HENRIQUE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Do TJ SP Em Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica) / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigir procuração específica com firma reconhecida e outros documentos diante de indícios de litigância abusiva
  2. 2 adequação do indeferimento da petição inicial e extinção do processo por não cumprimento de diligência (art. 321, parágrafo único, CPC)
  3. 3 imposição de sanção por litigância de má-fé e apuração de advocacia predatória