AREsp 2604155 - DECISAO

AREsp 2604155 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao anular a sentença e abrir prazo para emenda da inicial com base no art. 321 do CPC, não caracterizando omissão contida nos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; a alegação relativa ao art. 139 do CPC/15 é dissociada do fundamento adotado pelo acórdão, atraindo a Súmula 284/STF; diante da suficiência dos fundamentos e da jurisprudência aplicável (Súmula 83/STJ e entendimento citado), conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial com base no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ARES DA PRAÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido; conhecido o agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Emenda Da Petição Inicial (art.321 Cpc), Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc), Poderes Do Juiz (art.139 Cpc/15), Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas (súmula 83/stj; Súmula 284/stf; Súmula 568/stj), Perícia Contábil
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Emenda Da Petição Inicial (art.321 Cpc) Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc) Poderes Do Juiz (art.139 Cpc/15) Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas (súmula 83/stj; Súmula 284/stf; Súmula 568/stj) Perícia Contábil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARES DA PRAÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegada violação do art. 139, I, do CPC/15
  3. 3 necessidade ou não de oportunizar emenda da petição inicial nos termos do art. 321 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao anular a sentença e abrir prazo para emenda da inicial com base no art. 321 do CPC, não caracterizando omissão contida nos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; a alegação relativa ao art. 139 do CPC/15 é dissociada do fundamento adotado pelo acórdão, atraindo a Súmula 284/STF; diante da suficiência dos fundamentos e da jurisprudência aplicável (Súmula 83/STJ e entendimento citado), conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial com base no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo não provido; conhecido o agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e, de plano, não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ
  • Não aplicação da majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do NCPC por inexistência de fixação nas instâncias ordinárias