AREsp 3027064 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual corretamente entendeu que, após a citação, só é possível aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir com o consentimento do réu, entendimento pacificado na jurisprudência do STJ; ademais, não é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC na hipótese de recurso originário de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: CAMPINA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Emenda Inicial, Modificação Do Pedido, Causa De Pedir, Estabilização Da Demanda, Anuência Da Parte Adversa, Citação, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Emenda Inicial Modificação Do Pedido Causa De Pedir Estabilização Da Demanda Anuência Da Parte Adversa Citação Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CAMPINA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aditamento ou alteração do pedido ou da causa de pedir após a citação sem consentimento do réu
  2. 2 Aplicação do art. 329 do CPC e do princípio da estabilização da demanda
  3. 3 Cabimento de majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC quando o recurso tem origem em decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual corretamente entendeu que, após a citação, só é possível aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir com o consentimento do réu, entendimento pacificado na jurisprudência do STJ; ademais, não é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC na hipótese de recurso originário de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, porquanto o recurso tem origem em decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários.