AREsp 2888525 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas e aplicou o entendimento consolidado pelo Tema 166/STJ e Súmula 392, determinando que a substituição ou emenda da CDA não pode ser...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Sujeito Passivo: Edercio Antonio dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Emenda Ou Substituição Da CDA, Erro Material Ou Formal, Sujeito Passivo Da Execução, Recursos Repetitivos (tema 166/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Emenda Ou Substituição Da CDA Erro Material Ou Formal Sujeito Passivo Da Execução Recursos Repetitivos (tema 166/stj) Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Edercio Antonio dos Santos

Sujeito Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por correção de erro material ou formal
  2. 2 vedação à modificação do sujeito passivo da execução fiscal via substituição da CDA
  3. 3 aplicação do Tema 166/STJ e da Súmula 392/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas e aplicou o entendimento consolidado pelo Tema 166/STJ e Súmula 392, determinando que a substituição ou emenda da CDA não pode ser utilizada para modificar o sujeito passivo da execução; a alteração pretendida configurava revisão do lançamento tributário e exigiria instauração administrativa com amplo contraditório, não se tratando de mero erro material, e a via própria para impugnar a decisão de admissibilidade seria o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.