AREsp 2888525 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou, de forma fundamentada, a possibilidade de emenda/substituição da CDA e concluiu que a alteração pretendida não era correção de mero erro material/formal, mas modificação do sujeito passivo que exige revisão do lançamento tributário, não configurando negativa de prestação jurisdicional e não havendo omissão passível de suprimento mediante embargos declaratórios.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Emenda Ou Substituição Da CDA, Erro Material Ou Formal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 392/stj, Tema 166
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Emenda Ou Substituição Da CDA Erro Material Ou Formal Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 392/stj Tema 166

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à possibilidade de alteração da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Se a emenda ou substituição da CDA por correção de erro material/formal é admissível quando implica modificação do sujeito passivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou, de forma fundamentada, a possibilidade de emenda/substituição da CDA e concluiu que a alteração pretendida não era correção de mero erro material/formal, mas modificação do sujeito passivo que exige revisão do lançamento tributário, não configurando negativa de prestação jurisdicional e não havendo omissão passível de suprimento mediante embargos declaratórios.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida