AREsp 1834791 - DECISAO

AREsp 1834791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à possibilidade de emenda/substituição das CDAs, o enfrentamento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o recurso especial não pode funda-se em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); quanto às alegações relativas à cooperação, efetiva prestação jurisdicional e violação do contraditório, as matérias não foram examinadas pelo Tribunal de origem, não tendo sido prequestionadas, incorrendo, portanto, nas Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Emenda Ou Substituição De Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade De Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento Para Recurso Especial, Contraditório E Ampla Defesa, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Emenda Ou Substituição De Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade De Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento Para Recurso Especial Contraditório E Ampla Defesa Súmulas E Óbices De Admissibilidade

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de emenda ou substituição da CDA em execução fiscal
  2. 2 obrigação de cooperação e busca pela efetiva prestação jurisdicional (arts. 4º e 6º CPC)
  3. 3 observância do contraditório e da ampla defesa (arts. 9º e 10 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à possibilidade de emenda/substituição das CDAs, o enfrentamento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o recurso especial não pode funda-se em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); quanto às alegações relativas à cooperação, efetiva prestação jurisdicional e violação do contraditório, as matérias não foram examinadas pelo Tribunal de origem, não tendo sido prequestionadas, incorrendo, portanto, nas Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.