MS 32229 - DECISAO

MS 32229 - DECISAO

Considerou-se que o art. 81 da Lei n. 15.321/2025 disciplina hipóteses de alteração de dotações de emendas individuais quando há perda do mandato por decisão judicial ou legislativa, hipótese distinta da renúncia ocorrida no caso; verificou-se a plausibilidade do direito invocado pelo impetrante e o perigo de dano ante o risco de execução das emendas para municípios diversos daqueles originalmente indicados, razão pela qual se atendem os requisitos do art. 300 do CPC/2015 e impõe-se a concessão de tutela provisória para suspender a tramitação, empenho, liberação ou execução das emendas impugnadas.

Parties
Impetrante: Otto Roberto Mendonça de Alencar Filho; Autoridade Coatora Ministro Da Secretaria De Relações Institucionais: José Nobre Guimarães; Pessoa Jurídica Vinculada / Parte Interessada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Tutela Provisória De Urgência Deferida (decisão Interlocutória)
Outcome
Pedido de tutela provisória de urgência deferido para suspender a tramitação, empenho, liberação ou execução de emendas parlamentares em nome do impetrante, no exercício de 2026, para municípios diversos daqueles originalmente indicados.
Legal Topics
Emendas Parlamentares, Mandado De Segurança, Tutela Provisória De Urgência, Lei De Diretrizes Orçamentárias, Prerrogativa Parlamentar
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro/orçamentário Emendas Parlamentares Mandado De Segurança Tutela Provisória De Urgência Lei De Diretrizes Orçamentárias Prerrogativa Parlamentar

Case Brief

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Parties

Otto Roberto Mendonça de Alencar Filho

Impetrante

José Nobre Guimarães

Autoridade Coatora Ministro Da Secretaria De Relações Institucionais

União Federal

Pessoa Jurídica Vinculada / Parte Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Tutela Provisória De Urgência Deferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Previsão legal para alteração de dotações de emendas parlamentares por substituto parlamentar
  2. 2 Aplicabilidade do art. 81 da Lei n. 15.321/2025 em caso de renúncia de mandato
  3. 3 Existência de risco de execução irregular das emendas para municípios diversos dos originalmente indicados

Ratio Decidendi

Considerou-se que o art. 81 da Lei n. 15.321/2025 disciplina hipóteses de alteração de dotações de emendas individuais quando há perda do mandato por decisão judicial ou legislativa, hipótese distinta da renúncia ocorrida no caso; verificou-se a plausibilidade do direito invocado pelo impetrante e o perigo de dano ante o risco de execução das emendas para municípios diversos daqueles originalmente indicados, razão pela qual se atendem os requisitos do art. 300 do CPC/2015 e impõe-se a concessão de tutela provisória para suspender a tramitação, empenho, liberação ou execução das emendas impugnadas.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória de urgência deferido para suspender a tramitação, empenho, liberação ou execução de emendas parlamentares em nome do impetrante, no exercício de 2026, para municípios diversos daqueles originalmente indicados.

Orders

  • Determinar a imediata suspensão de tramitação, empenho, liberação ou execução de emendas parlamentares em nome do impetrante, no exercício de 2026, para municípios diversos daqueles originalmente por ele indicados.
  • Expeça-se ofício à autoridade impetrada para que preste informações (art. 213 do RISTJ).