REsp 2162160 - DECISAO

REsp 2162160 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia extrapolou os limites da lide e do pedido ao determinar a execução orçamentária de emendas parlamentares de exercícios futuros não suscitadas na petição inicial, caracterizando decisão extra petita e violando os arts. 141 e 492 do CPC; assim, o acórdão foi anulado e os autos foram remetidos de volta ao Tribunal de origem para nova decisão de mérito nos limites da petição inicial.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Impetrantes: Impetrantes; Autoridade No Polo Passivo (integrado À Lide): Governador do Estado; Autoridade No Polo Passivo (integrado À Lide): Secretário do Planejamento; Autoridade Inicialmente No Polo Passivo (ilegitimidade Acolhida): Secretário da Fazenda; Autoridade Inicialmente No Polo Passivo (ilegitimidade Acolhida): Secretário de Desenvolvimento Urbano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos)
Outcome
Recurso Especial provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para proferir nova decisão sem extrapolar os limites da petição inicial.
Legal Topics
Emendas Parlamentares Impositivas, Execução Orçamentária, Mandado De Segurança, Julgamento Extra Petita, Limites Da Lide E Do Pedido
Direito Constitucional Direito Financeiro Processo Civil Direito Administrativo Emendas Parlamentares Impositivas Execução Orçamentária Mandado De Segurança Julgamento Extra Petita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Impetrantes

Impetrantes

Governador do Estado

Autoridade No Polo Passivo (integrado À Lide)

Secretário do Planejamento

Autoridade No Polo Passivo (integrado À Lide)

Secretário da Fazenda

Autoridade Inicialmente No Polo Passivo (ilegitimidade Acolhida)

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Autoridade Inicialmente No Polo Passivo (ilegitimidade Acolhida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 decisão extra petita por determinação de execução orçamentária de emendas de exercícios futuros não pedidos
  2. 2 eficácia da Emenda Constitucional Estadual nº 18/2014 quanto à impositividade das emendas individuais
  3. 3 apreciação da ilegitimidade passiva de autoridades no polo passivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia extrapolou os limites da lide e do pedido ao determinar a execução orçamentária de emendas parlamentares de exercícios futuros não suscitadas na petição inicial, caracterizando decisão extra petita e violando os arts. 141 e 492 do CPC; assim, o acórdão foi anulado e os autos foram remetidos de volta ao Tribunal de origem para nova decisão de mérito nos limites da petição inicial.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para proferir nova decisão sem extrapolar os limites da petição inicial.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia