REsp 1903213 - DECISAO

REsp 1903213 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo de Evandro por ausência de impugnação específica e por repetição de argumentos; quanto aos recursos especiais, o Tribunal de origem foi mantido: aplicou-se emendatio libelli (art. 383 CPP) em vez de mutatio, considerou-se suficiente o conjunto probatório para demonstrar autoria e materialidade dos crimes de extorsão majorada, e entendeu-se que a dosimetria das penas foi adequadamente fundamentada, não havendo hipótese de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: EVANDRO GERALDO FRÓIS; Recorrente: JOSÉ ROBERTO DA NEIVA FERREIRA; Recorrente: EMERSON ANTÔNIO FRÓIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recursos Especiais / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por Evandro Geraldo Fróis; conheço e nego provimento ao recurso especial de José Roberto da Neiva Ferreira; conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial interposto por Emerson Antônio Fróis.
Legal Topics
Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Arquivamento Implícito, Inadmissibilidade Por Reapreciação De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Emendatio Libelli Mutatio Libelli Nulidade Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Arquivamento Implícito +2 more

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Parties

EVANDRO GERALDO FRÓIS

Recorrente

JOSÉ ROBERTO DA NEIVA FERREIRA

Recorrente

EMERSON ANTÔNIO FRÓIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recursos Especiais / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reapreciação de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 repetição de argumentos já expostos em fases processuais (Súmula 284/STF)
  3. 3 falta de impugnação específica exigida (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo de Evandro por ausência de impugnação específica e por repetição de argumentos; quanto aos recursos especiais, o Tribunal de origem foi mantido: aplicou-se emendatio libelli (art. 383 CPP) em vez de mutatio, considerou-se suficiente o conjunto probatório para demonstrar autoria e materialidade dos crimes de extorsão majorada, e entendeu-se que a dosimetria das penas foi adequadamente fundamentada, não havendo hipótese de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por Evandro Geraldo Fróis; conheço e nego provimento ao recurso especial de José Roberto da Neiva Ferreira; conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial interposto por Emerson Antônio Fróis.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.