HC 675162 - DECISAO

HC 675162 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio; a alteração da capitulação para receptação em grau de apelação configurou emendatio libelli (art. 383 CPP) diante da mesma descrição fática, não ofendendo o princípio da congruência, e parte das matérias suscitadas não foi apreciada na origem, configurando supressão de instância que impede o exame pela Corte.

Parties
Paciente: CICERO NARCISO NOBRE; Paciente: SENHORINHA APARECIDA PEREIRA DE ARAÚJO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Impetração Com Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Emendatio Libelli, Princípio Da Congruência/correlação, Supressão De Instância, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Emendatio Libelli Princípio Da Congruência/correlação Supressão De Instância Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CICERO NARCISO NOBRE

Paciente

SENHORINHA APARECIDA PEREIRA DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Impetração Com Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de furto qualificado para receptação em grau de apelação
  3. 3 Aplicação do princípio da congruência/correlação

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio; a alteração da capitulação para receptação em grau de apelação configurou emendatio libelli (art. 383 CPP) diante da mesma descrição fática, não ofendendo o princípio da congruência, e parte das matérias suscitadas não foi apreciada na origem, configurando supressão de instância que impede o exame pela Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus.