REsp 1922201 - DECISAO

REsp 1922201 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve mutatio libelli, mas emendatio libelli, porque não houve inovação fática em relação à denúncia e o réu se defendeu dos fatos narrados; assim, a desclassificação para o art. 307 do Código Penal e as conclusões do acórdão recorrido são compatíveis com o art. 383 do CPP e com a jurisprudência desta Corte, não caracterizando nulidade, pelo que o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: REGINALDO SANTOS LOPES DE CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Desclassificação, Correlação Entre Denúncia E Sentença, Dosimetria, Maus Antecedentes, Substituição De Pena, Falsa Identidade, Uso De Documento Falso
Direito Penal Direito Processual Penal Emendatio Libelli Mutatio Libelli Desclassificação Correlação Entre Denúncia E Sentença Dosimetria Maus Antecedentes +3 more

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Parties

REGINALDO SANTOS LOPES DE CARVALHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emendatio libelli versus mutatio libelli
  2. 2 Legalidade da desclassificação para o art.307 do Código Penal
  3. 3 Aplicação do art.383 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve mutatio libelli, mas emendatio libelli, porque não houve inovação fática em relação à denúncia e o réu se defendeu dos fatos narrados; assim, a desclassificação para o art. 307 do Código Penal e as conclusões do acórdão recorrido são compatíveis com o art. 383 do CPP e com a jurisprudência desta Corte, não caracterizando nulidade, pelo que o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.