HC 667846 - DECISAO

HC 667846 - DECISAO

Não conheço do writ porque o Tribunal de origem aplicou emendatio libelli nos termos do art. 383 do CPP em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e STF, não configurando flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso, havendo correlação entre os fatos narrados na denúncia e a nova capitulação legal adotada em grau de recurso.

Parties
Paciente: BRUNO ELISEU QUEIROZ DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Art. 383 Do CPP, Art. 384 Do CPP, Princípio Da Congruência, Súmula 453 STF, Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Emendatio Libelli Mutatio Libelli Art. 383 Do CPP Art. 384 Do CPP Princípio Da Congruência +2 more

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Parties

BRUNO ELISEU QUEIROZ DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o Tribunal de 2ª instância aplicar emendatio libelli com base no art. 383 do CPP
  2. 2 se a condenação pelo art. 16 da Lei 10.826/03 afronta a Súmula 453 do STF ou exige aditamento da denúncia
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque o Tribunal de origem aplicou emendatio libelli nos termos do art. 383 do CPP em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e STF, não configurando flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso, havendo correlação entre os fatos narrados na denúncia e a nova capitulação legal adotada em grau de recurso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do writ