HC 667846 - ACORDAO

HC 667846 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia descreveu suficientemente os fatos; a reclassificação para o crime previsto no art.16 da Lei nº 10.826/03 constitui emendatio libelli autorizada pelo art. 383 do CPP, não configurando mutatio libelli ou flagrante ilegalidade, e não houve violação da non reformatio in pejus, pois a situação final do réu não foi agravada.

Parties
Agravante/paciente: BRUNO ELISEU QUEIROZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Emendatio Libelli, Art. 383 Do CPP, Art. 384 Do CPP, Mutatio Libelli, Princípio Da Non Reformatio in Pejus, Correlação Entre Denúncia E Sentença, Posse De Munição (art. 16 Da Lei Nº 10.826/03), Associação Ao Tráfico (art. 35 Da Lei Nº 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Emendatio Libelli Art. 383 Do CPP Art. 384 Do CPP Mutatio Libelli Princípio Da Non Reformatio in Pejus Correlação Entre Denúncia E Sentença +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNO ELISEU QUEIROZ DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reclassificação jurídica dos fatos pelo tribunal em grau de recurso (emendatio libelli)
  2. 2 aplicação do art. 383 do Código de Processo Penal
  3. 3 alegação de mutatio libelli e ofensa à Súmula 453 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia descreveu suficientemente os fatos; a reclassificação para o crime previsto no art.16 da Lei nº 10.826/03 constitui emendatio libelli autorizada pelo art. 383 do CPP, não configurando mutatio libelli ou flagrante ilegalidade, e não houve violação da non reformatio in pejus, pois a situação final do réu não foi agravada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.