EREsp 1861328 - DECISAO

EREsp 1861328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as teses defensivas, que as alegadas omissões referiam-se à matéria de mérito e exigiriam reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e que a alteração da capitulação configurou emendatio libelli (art. 383 CPP) sem ofensa ao princípio da correlação (art. 384 CPP); ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: VENÂNCIO PESSOA IGREJAS LOPES FILHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto Ao Seguimento De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação (mutatio Libelli), Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Direito Administrativo Emendatio Libelli Princípio Da Correlação (mutatio Libelli) Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj (reexame De Provas) +1 more

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Parties

VENÂNCIO PESSOA IGREJAS LOPES FILHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto Ao Seguimento De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 384 do CPP / princípio da correlação e mutatio/emendatio libelli
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial não demonstrada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as teses defensivas, que as alegadas omissões referiam-se à matéria de mérito e exigiriam reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e que a alteração da capitulação configurou emendatio libelli (art. 383 CPP) sem ofensa ao princípio da correlação (art. 384 CPP); ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.