EREsp 1861328 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias adequaram a capitulação penal aos fatos narrados (emendatio libelli), valoraram concretamente as circunstâncias judiciais (conduta social e consequências do crime) justificando a pena-base acima do mínimo, fundamentaram a fixação do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena, e aplicaram a multa conforme o art. 99, §1º, da Lei n. 8.666/1993; por tais razões não se verificam as violações apontadas, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ALUÍSIO TELES FERREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação (congruência), Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Regime Prisional (semiaberto), Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Multa Administrativa Em Licitações, Crimes Em Licitações E Contratos Administrativos
Penal Processo Penal Emendatio Libelli Princípio Da Correlação (congruência) Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Regime Prisional (semiaberto) Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos +2 more

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Parties

ALUÍSIO TELES FERREIRA FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 383 e 384 do CPP (princípio da correlação)
  2. 2 violação do art. 59 do Código Penal (fixação da pena-base)
  3. 3 ofensa aos arts. 33 e 44 do Código Penal (regime e substituição da pena)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias adequaram a capitulação penal aos fatos narrados (emendatio libelli), valoraram concretamente as circunstâncias judiciais (conduta social e consequências do crime) justificando a pena-base acima do mínimo, fundamentaram a fixação do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena, e aplicaram a multa conforme o art. 99, §1º, da Lei n. 8.666/1993; por tais razões não se verificam as violações apontadas, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental