HC 656798 - DECISAO

HC 656798 - DECISAO

O STJ considerou legítimo que o Tribunal de origem conhecesse o recurso em sentido estrito como apelação e decidisse o mérito quando a decisão de primeiro grau desclassificou a conduta em emendatio libelli (constituindo sentença), porém constatou ilegalidade na fixação do regime inicial fechado por ausência de fundamentação concreta. Assim, denegou o habeas corpus em relação à nulidade do acórdão e, de ofício, concedeu a ordem apenas para determinar o início do cumprimento da pena no regime semiaberto.

Parties
Paciente: Andre Luiz dos Santos; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ denegado em parte; ordem concedida de ofício para alteração do regime de cumprimento da pena para semiaberto
Legal Topics
Emendatio Libelli, Desclassificação, Tráfico De Entorpecentes, Regime De Cumprimento De Pena, Fungibilidade Recursal, Independência Funcional
Penal Processual Penal Emendatio Libelli Desclassificação Tráfico De Entorpecentes Regime De Cumprimento De Pena Fungibilidade Recursal Independência Funcional

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Parties

Andre Luiz dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica da sentença de desclassificação (emendatio libelli)
  2. 2 possibilidade de exame de mérito pelo Tribunal quando houver desclassificação pelo juízo singular
  3. 3 limites da interferência da Corte revisora diante da independência funcional do magistrado

Ratio Decidendi

O STJ considerou legítimo que o Tribunal de origem conhecesse o recurso em sentido estrito como apelação e decidisse o mérito quando a decisão de primeiro grau desclassificou a conduta em emendatio libelli (constituindo sentença), porém constatou ilegalidade na fixação do regime inicial fechado por ausência de fundamentação concreta. Assim, denegou o habeas corpus em relação à nulidade do acórdão e, de ofício, concedeu a ordem apenas para determinar o início do cumprimento da pena no regime semiaberto.

Court Disposition

Writ denegado em parte; ordem concedida de ofício para alteração do regime de cumprimento da pena para semiaberto

Orders

  • Denegar o pedido de habeas corpus quanto à nulidade do acórdão
  • Conceder habeas corpus de ofício para determinar que o paciente inicie o cumprimento da pena no regime semiaberto