AREsp 1958406 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que, tendo a denúncia descrito todas as elementares do tipo, é admissível a reclassificação jurídica dos fatos na sentença nos termos do art. 383 do CPP (emendatio libelli), sem violação do princípio da correlação.

Parties
Agravante: LEANDRO FALCÃO DIAS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Emendatio Libelli, Capitulação Jurídica, Princípio Da Correlação, Art. 383 Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Emendatio Libelli Capitulação Jurídica Princípio Da Correlação Art. 383 Do Código De Processo Penal Súmula 7/stj

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Parties

LEANDRO FALCÃO DIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reclassificação da capitulação jurídica na sentença (emendatio libelli)
  3. 3 observância do artigo 383 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que, tendo a denúncia descrito todas as elementares do tipo, é admissível a reclassificação jurídica dos fatos na sentença nos termos do art. 383 do CPP (emendatio libelli), sem violação do princípio da correlação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.