AREsp 2284169 - DECISAO

AREsp 2284169 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento, por reconhecer que, quando os fatos descritos na denúncia comportam nova definição jurídica e não há reformatio in pejus (a pena abstrata do art. 14 da Lei 10.826/2003 é inferior à do art. 157 do CP), é possível a emendatio libelli em segunda instância; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme direito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: JEAN CAMILO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação (congruência), Reformatio in Pejus, Porte De Arma De Fogo, Roubo Circunstanciado, Mutatio Libelli
Penal Processual Penal Emendatio Libelli Princípio Da Correlação (congruência) Reformatio in Pejus Porte De Arma De Fogo Roubo Circunstanciado Mutatio Libelli

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

JEAN CAMILO DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da emendatio libelli em segunda instância
  2. 2 Limites do princípio da correlação/necessidade de decidir nos termos da denúncia
  3. 3 Caracterização de reformatio in pejus quando se modifica a capitulação

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento, por reconhecer que, quando os fatos descritos na denúncia comportam nova definição jurídica e não há reformatio in pejus (a pena abstrata do art. 14 da Lei 10.826/2003 é inferior à do art. 157 do CP), é possível a emendatio libelli em segunda instância; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme direito.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a causa como entender de direito
  • Publique-se. Intimem-se.