HC 857872 - DECISAO

HC 857872 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus na via substitutiva do recurso, mas, reconhecendo-se flagrante ilegalidade quanto à desproporcionalidade da dosimetria (aumento excessivo da pena-base), a Corte concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena do crime de receptação (art. 180, caput, CP) para 1 ano e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa. Mantida a possibilidade de emendatio libelli e a justificativa para majoração da pena por fato praticado enquanto o réu cumpria pena em regime aberto, mas reparada a desproporção no quantum da pena-base aplicado inicialmente pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa.
Legal Topics
Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença, Dosimetria Da Pena, Receptação, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Emendatio Libelli Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença Dosimetria Da Pena Receptação Reincidência Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCOS VINICIUS MENDES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença
  2. 2 possibilidade de reclassificação jurídica dos fatos pelo juiz (art. 383 CPP - emendatio libelli)
  3. 3 legalidade e proporcionalidade da majoração da pena-base por fato cometido enquanto cumpria pena em regime aberto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus na via substitutiva do recurso, mas, reconhecendo-se flagrante ilegalidade quanto à desproporcionalidade da dosimetria (aumento excessivo da pena-base), a Corte concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena do crime de receptação (art. 180, caput, CP) para 1 ano e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa. Mantida a possibilidade de emendatio libelli e a justificativa para majoração da pena por fato praticado enquanto o réu cumpria pena em regime aberto, mas reparada a desproporção no quantum da pena-base aplicado inicialmente pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus na via substitutiva do recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa.