HC 830820 - DECISAO

HC 830820 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sem demonstração de ilegalidade manifesta. Além disso, a emendatio libelli aplicada pelas instâncias ordinárias foi considerada legítima porque a nova definição jurídica estava amparada na narrativa da denúncia e não agravou a situação dos acusados; a dosimetria da pena encontra-se no âmbito de discricionariedade vinculada do juiz sem flagrante ilegalidade a ser sanada na via estreita do writ; questões sobre regime e substituição da pena não foram debatidas no acórdão recorrido, sendo vedado seu exame para não suprimir instância.

Parties
Paciente: IREMAR NIRLEI NOGUEIRA CHAROPEM; Coacusado: PAULO FERNANDO SARAIVA MOSCOPE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Processo Penal Militar Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Emendatio Libelli Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença Dosimetria Da Pena Regime Prisional +3 more

Case Brief

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Parties

IREMAR NIRLEI NOGUEIRA CHAROPEM

Paciente

PAULO FERNANDO SARAIVA MOSCOPE

Coacusado

Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 aplicabilidade da emendatio libelli no direito processual penal militar
  3. 3 suposta violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sem demonstração de ilegalidade manifesta. Além disso, a emendatio libelli aplicada pelas instâncias ordinárias foi considerada legítima porque a nova definição jurídica estava amparada na narrativa da denúncia e não agravou a situação dos acusados; a dosimetria da pena encontra-se no âmbito de discricionariedade vinculada do juiz sem flagrante ilegalidade a ser sanada na via estreita do writ; questões sobre regime e substituição da pena não foram debatidas no acórdão recorrido, sendo vedado seu exame para não suprimir instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.