HC 855051 - ACORDAO

HC 855051 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a emendatio libelli para crime contra a ordem tributária mostrou-se inadequada: o paciente, na condição de tabelião titular, não era o contribuinte originário dos valores destinados ao FDJ, mas o responsável pelo recolhimento e repasse, de modo que a conduta aparenta subsumir-se ao art. 312 do Código Penal (peculato-desvio). Assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que determinou o prosseguimento da instrução processual.

Parties
Paciente: BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI; Órgão Acusador/apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Virtual, Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Emendatio Libelli, Peculato Desvio, Crime Contra a Ordem Tributária, Extinção Da Punibilidade Pelo Pagamento Do Crédito Tributário, Fundo De Desenvolvimento Da Justiça (fdj)
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Emendatio Libelli Peculato Desvio Crime Contra a Ordem Tributária Extinção Da Punibilidade Pelo Pagamento Do Crédito Tributário Fundo De Desenvolvimento Da Justiça (fdj)

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Parties

BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI

Paciente

Ministério Público Estadual

Órgão Acusador/apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Virtual, Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Adequação da tipificação: crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990) versus peculato (art.312 CP)
  2. 2 Possibilidade de emendatio libelli para repropositura da imputação
  3. 3 Incidência da extinção da punibilidade em decorrência do pagamento do débito tributário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a emendatio libelli para crime contra a ordem tributária mostrou-se inadequada: o paciente, na condição de tabelião titular, não era o contribuinte originário dos valores destinados ao FDJ, mas o responsável pelo recolhimento e repasse, de modo que a conduta aparenta subsumir-se ao art. 312 do Código Penal (peculato-desvio). Assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que determinou o prosseguimento da instrução processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental