RHC 133681 - ACORDAO

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Negou-se provimento por entender que não houve alteração da narrativa fática, apenas readequação da capitulação jurídica (emendatio libelli) permitida pelo art. 418 do CPP, de modo que não ocorreu ofensa ao princípio da correlação nem constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Parties
Agravante/impetrante: MANOEL FRANCISCO SILVA; Corréu: SÉRGIO CORREIA DE SOUZA; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Julgamento Da Sexta Turma, Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso ordinário em habeas corpus não provido
Legal Topics
Emendatio Libelli, Capitulação Jurídica, Princípio Da Correlação, Habeas Corpus, Corrupção Passiva, Prevaricação
Direito Processual Penal Direito Penal Militar Emendatio Libelli Capitulação Jurídica Princípio Da Correlação Habeas Corpus Corrupção Passiva Prevaricação

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Parties

MANOEL FRANCISCO SILVA

Agravante/impetrante

SÉRGIO CORREIA DE SOUZA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Julgamento Da Sexta Turma, Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emendatio libelli/alteração da capitulação jurídica pelo magistrado
  2. 2 Ofensa ao princípio da correlação por mudança de tipificação
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando a questão demanda dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento por entender que não houve alteração da narrativa fática, apenas readequação da capitulação jurídica (emendatio libelli) permitida pelo art. 418 do CPP, de modo que não ocorreu ofensa ao princípio da correlação nem constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso ordinário em habeas corpus não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada