HC 746416 - ACORDAO

HC 746416 - ACORDAO

Negou-se provimento porque o magistrado de 1º grau, instado pelos próprios recorrentes, realizou análise necessária sobre a aplicabilidade da causa de aumento de pena para verificar a possibilidade de prescrição, tratando-se de projeção fática pertinente e não de emendatio libelli irregular; além disso, a via estreita do habeas corpus é inadequada para discutir matéria que tramita em recurso próprio (Recurso Especial).

Parties
Agravante: Gleyson Borges Binoti; Agravante: Hercules Sacchi; Manifestante/contrarréu: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Emendatio Libelli, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Causa De Aumento De Pena, Via Estreita Do Habeas Corpus, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Emendatio Libelli Prescrição Da Pretensão Punitiva Causa De Aumento De Pena Via Estreita Do Habeas Corpus Recurso Especial

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Parties

Gleyson Borges Binoti

Agravante

Hercules Sacchi

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/contrarréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de emendatio libelli antecipada
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de causa de aumento de pena antes da sentença para aferição de prescrição
  3. 3 Cabimento do habeas corpus na via estreita quando a matéria está sendo discutida em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o magistrado de 1º grau, instado pelos próprios recorrentes, realizou análise necessária sobre a aplicabilidade da causa de aumento de pena para verificar a possibilidade de prescrição, tratando-se de projeção fática pertinente e não de emendatio libelli irregular; além disso, a via estreita do habeas corpus é inadequada para discutir matéria que tramita em recurso próprio (Recurso Especial).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental