AREsp 2007668 - DECISAO

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Havendo na denúncia a descrição de todos os elementos do tipo penal do roubo consumado (inclusive a inversão da posse do bem), aplica-se o art. 383 do CPP para corrigir a capitulação por meio de emendatio libelli; assim, a desclassificação promovida pelo Tribunal de origem por violação do princípio da correlação foi incorreta, devendo o acórdão ser cassado e os autos devolverem-se ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento do apelo defensivo.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná; Agravado: André Emanuel da Luz Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento E Cassação Do Acórdão, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do apelo defensivo.
Legal Topics
Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação, Roubo Consumado Vs. Tentativa, Art. 383 Do CPP, Art. 157, § 2º, VII, Do CP, Tema Repetitivo 916/stj, Súmula 83/stj, Súmula 582/stj
Direito Penal Processo Penal Emendatio Libelli Princípio Da Correlação Roubo Consumado Vs. Tentativa Art. 383 Do CPP Art. 157, § 2º, Vii, Do CP Tema Repetitivo 916/stj +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

André Emanuel da Luz Alves

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento E Cassação Do Acórdão, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do instituto da emendatio libelli (art. 383 do CPP) para reclassificar delito de tentativa para consumado
  2. 2 Inobservância do princípio da correlação entre denúncia e sentença
  3. 3 Caracterização da consumação do crime de roubo pela inversão da posse

Ratio Decidendi

Havendo na denúncia a descrição de todos os elementos do tipo penal do roubo consumado (inclusive a inversão da posse do bem), aplica-se o art. 383 do CPP para corrigir a capitulação por meio de emendatio libelli; assim, a desclassificação promovida pelo Tribunal de origem por violação do princípio da correlação foi incorreta, devendo o acórdão ser cassado e os autos devolverem-se ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento do apelo defensivo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do apelo defensivo.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0002400-62.2020.8.16.0196
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do apelo defensivo, afastada a tese de nulidade da sentença por inobservância do princípio da correlação