REsp 2068410 - DECISAO

REsp 2068410 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas (afastando a omissão alegada nos termos do art. 619 do CPP), a emendatio libelli em segundo grau foi admitida dentro dos limites do art. 617 do CPP sem configurar reformatio in pejus, a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo foi mantida em razão da descrição dos fatos na denúncia apesar da absolvição pelo disparo em razão de legítima defesa, e o ANPP (art. 28-A do CPP) não é aplicável retroativamente por a denúncia ter sido recebida antes da Lei n. 13.964/2019.

Parties
Recorrente: LUCIANO MEZZOMO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (stj) / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Emendatio Libelli, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do CPP, Princípio Da Consunção, Legítima Defesa, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Emendatio Libelli Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do CPP Princípio Da Consunção Legítima Defesa Porte Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

LUCIANO MEZZOMO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (stj) / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal (ANPP)
  2. 2 possibilidade de emendatio libelli em segundo grau nos limites do art. 617 do CPP
  3. 3 alegada omissão nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas (afastando a omissão alegada nos termos do art. 619 do CPP), a emendatio libelli em segundo grau foi admitida dentro dos limites do art. 617 do CPP sem configurar reformatio in pejus, a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo foi mantida em razão da descrição dos fatos na denúncia apesar da absolvição pelo disparo em razão de legítima defesa, e o ANPP (art. 28-A do CPP) não é aplicável retroativamente por a denúncia ter sido recebida antes da Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.