HC 908063 - DECISAO

HC 908063 - DECISAO

Embora, em regra, a emendatio libelli deva ocorrer na sentença, a alteração antecipada da capitulação é admissível em situações excepcionais em que a classificação inadequada causa prejuízo manifesto ao acusado. No caso concreto, a leitura da denúncia indica que a posse do bem foi inicialmente legítima (entrega voluntária pela vítima), havendo inversão da posse posterior que caracteriza apropriação indébita (art.168 CP). Como essa capitulação é mais benéfica ao paciente, verificou-se situação excepcional que justificou manter a emendatio libelli efetuada em primeira instância; assim, concede-se a ordem para preservar a tipificação por apropriação indébita.

Parties
Paciente: ANDRE SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Recorrente/autor Da Denúncia: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem Ex Officio
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus; ordem concedida ex officio para manter a emendatio libelli e a capitulação por apropriação indébita (art.168 do Código Penal).
Legal Topics
Emendatio Libelli, Recebimento Da Denúncia, Desclassificação, Capitulação Jurídica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Emendatio Libelli Recebimento Da Denúncia Desclassificação Capitulação Jurídica

Case Brief

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Parties

ANDRE SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Ministério Público

Recorrente/autor Da Denúncia

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem Ex Officio

Legal Issues

  1. 1 É admissível a emendatio libelli no momento do recebimento da denúncia ou apenas na sentença?
  2. 2 A capitulação correta dos fatos indicados é furto qualificado pelo abuso de confiança (art.155, §4º, II, CP) ou apropriação indébita (art.168 CP)?
  3. 3 Houve constrangimento ilegal manifesto que justifique a concessão do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Embora, em regra, a emendatio libelli deva ocorrer na sentença, a alteração antecipada da capitulação é admissível em situações excepcionais em que a classificação inadequada causa prejuízo manifesto ao acusado. No caso concreto, a leitura da denúncia indica que a posse do bem foi inicialmente legítima (entrega voluntária pela vítima), havendo inversão da posse posterior que caracteriza apropriação indébita (art.168 CP). Como essa capitulação é mais benéfica ao paciente, verificou-se situação excepcional que justificou manter a emendatio libelli efetuada em primeira instância; assim, concede-se a ordem para preservar a tipificação por apropriação indébita.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus; ordem concedida ex officio para manter a emendatio libelli e a capitulação por apropriação indébita (art.168 do Código Penal).

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem ex officio para manter a emendatio libelli efetuada em primeiro grau, com a capitulação segundo o art. 168 do Código Penal