AREsp 2493396 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões sobre qualificação do crime (peculato vs. crime contra a ordem tributária) e extinção da punibilidade foram consideradas prejudicadas por já terem sido apreciadas em precedente (AgRg no HC 855.051/RN) e porque não houve prequestionamento do art. 397, III, do CPP, atraindo a Súmula 211/STJ; além disso, a jurisprudência indica que o agente não era contribuinte originário, pelo que sua conduta aparenta subsumir-se ao art. 312 do CP.

Parties
Recorrente: BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Emendatio Libelli, Peculato (art. 312 Cp), Crime Contra a Ordem Tributária (lei 8.137/90, Art. 2º), Extinção Da Punibilidade Pelo Pagamento, Insignificância, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processo Penal Emendatio Libelli Peculato (art. 312 Cp) Crime Contra a Ordem Tributária (lei 8.137/90, Art. 2º) Extinção Da Punibilidade Pelo Pagamento Insignificância Prequestionamento +1 more

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Parties

BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 397, III, do CPP
  2. 2 qualificação da conduta: peculato (art. 312 CP) ou crime contra a ordem tributária (art. 2º, II, Lei 8.137/90)
  3. 3 extinção da punibilidade pelo pagamento integral do débito (art. 9º, §2º, Lei 10.684/03)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões sobre qualificação do crime (peculato vs. crime contra a ordem tributária) e extinção da punibilidade foram consideradas prejudicadas por já terem sido apreciadas em precedente (AgRg no HC 855.051/RN) e porque não houve prequestionamento do art. 397, III, do CPP, atraindo a Súmula 211/STJ; além disso, a jurisprudência indica que o agente não era contribuinte originário, pelo que sua conduta aparenta subsumir-se ao art. 312 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.