AREsp 2417258 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional porque a Corte de origem enfrentou as teses relevantes; a majorante do repouso noturno, embora não expressa na capitulação, foi descrita na denúncia permitindo a defesa, caracterizando emendatio libelli (art. 383 CPP) e justificando a aplicação do aumento de pena e a manutenção do regime inicial fechado; assim, não se configurou mutatio libelli nem violação do art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: MILTON BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Repouso Noturno, Omissão, Prequestionamento Implícito, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Emendatio Libelli Mutatio Libelli Repouso Noturno Omissão Prequestionamento Implícito Dosimetria Da Pena

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Parties

MILTON BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 619 do CPP (omissão)
  2. 2 Alegada violação ao art. 384, caput e § 2º, do CPP (mutatio libelli/aditamento)
  3. 3 Aplicação do art. 155, §1º, do CP (furto durante repouso noturno)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional porque a Corte de origem enfrentou as teses relevantes; a majorante do repouso noturno, embora não expressa na capitulação, foi descrita na denúncia permitindo a defesa, caracterizando emendatio libelli (art. 383 CPP) e justificando a aplicação do aumento de pena e a manutenção do regime inicial fechado; assim, não se configurou mutatio libelli nem violação do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos