REsp 2083099 - DECISAO

REsp 2083099 - DECISAO

Admitiu-se a emendatio libelli: sendo a circunstância majorante (homicídios cometidos quando vítimas se encontravam na calçada) descrita na denúncia e comprovada no processo, o julgador pode reconhecer e aplicar a causa especial de aumento prevista no art. 302, § 1º, II, da Lei n.º 9.503/97, ainda que o Ministério Público não tenha requerido expressamente sua incidência; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer o acórdão da apelação.

Parties
Recorrente: Ministério Público estadual; Recorrido: ora embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer o acórdão da apelação
Legal Topics
Emendatio Libelli, Causa Especial De Aumento De Pena, Capitulação Da Denúncia, Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença
Direito Penal Processo Penal Trânsito Emendatio Libelli Causa Especial De Aumento De Pena Capitulação Da Denúncia Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença

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Parties

Ministério Público estadual

Recorrente

ora embargante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação, pelo julgador, de majorante prevista no art. 302, § 1º, II, da Lei n.º 9.503/97 quando a circunstância está descrita na denúncia, mesmo sem pedido expresso do Ministério Público (emendatio libelli)
  2. 2 Se a ausência de postulação ministerial sobre a causa de aumento impõe aditamento da denúncia ou abertura de vista à defesa antes de reconhecimento judicial da majorante

Ratio Decidendi

Admitiu-se a emendatio libelli: sendo a circunstância majorante (homicídios cometidos quando vítimas se encontravam na calçada) descrita na denúncia e comprovada no processo, o julgador pode reconhecer e aplicar a causa especial de aumento prevista no art. 302, § 1º, II, da Lei n.º 9.503/97, ainda que o Ministério Público não tenha requerido expressamente sua incidência; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer o acórdão da apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer o acórdão da apelação

Orders

  • Restabelecer o acórdão da apelação
  • Publique-se