AREsp 2611025 - DECISAO

AREsp 2611025 - DECISAO

A denúncia não descreveu, em suas circunstâncias fáticas, a conduta típica de desobediência (art. 330 CP), tendo imputado apenas que o acusado "opôs-se" à ordem legal (art. 329 CP); assim, a mudança para a tipificação por desobediência configuraria mutatio libelli exigindo aditamento nos termos do art. 384 do CPP, providência vedada em segundo grau pela Súmula 453 do STF. Consequentemente, não se admite a reclassificação em sede recursal e mantém-se a sentença absolutória, negando-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: ANTÔNIO PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Princípio Da Congruência (correlação), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 453 STF, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Emendatio Libelli Mutatio Libelli Princípio Da Congruência (correlação) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 453 STF Súmula 568 STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

ANTÔNIO PEREIRA DA COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da emendatio libelli para desclassificar crime de resistência (art. 329 CP) para desobediência (art. 330 CP) em sede recursal
  2. 2 Se a denúncia descreveu elementos suficientes para embasar condenação por desobediência sem aditamento (emendatio libelli) ou se seria necessária mutatio libelli com aditamento (art. 384 CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula 453 do STF sobre vedação de mutatio libelli em segunda instância

Ratio Decidendi

A denúncia não descreveu, em suas circunstâncias fáticas, a conduta típica de desobediência (art. 330 CP), tendo imputado apenas que o acusado "opôs-se" à ordem legal (art. 329 CP); assim, a mudança para a tipificação por desobediência configuraria mutatio libelli exigindo aditamento nos termos do art. 384 do CPP, providência vedada em segundo grau pela Súmula 453 do STF. Consequentemente, não se admite a reclassificação em sede recursal e mantém-se a sentença absolutória, negando-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.